Jurídico
Dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome...
Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).
De acordo com o art. 5º, § 2º, do DL nº 2.472/1988, regulamentado atualmente pelo art. 779 do Decreto nº 9.580/2019 (RIR), os honorários de despachante aduaneiro são livremente contratados pelas partes (importadoras e exportadoras e despachantes aduaneiros)...
A cada dez anos os INCOTERMS (International Commercial Terms) são revisados, sabendo-se que ainda este ano novas mudanças nos termos que se encontram em vigor (Incoterms 2010) estão sendo projetadas para vigorarem a partir do início do próximo ano (2020)
Jurídico
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Portaria n20, de 14.05.20 DOU1, de 15.05.20.
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Ato Declaratorio Executivo n1, de 12.05.20 DOU1, de 14.05.20
Ato Declaratorio Executivo n 5, de 12.05.20 DOU1, de 14.05.
Instrução Normativa n 1.943, de 28.04.20
Instrução Normativa RFB n1.940, de 20.04.20
ATO DECLARATORIO EXECUTIVO N1, de 26/12/19
Instrucao Normativa n1.920, de 31/12/19
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PORTARIA COANA Nº 1, DE 07 DE JANEIRO DE 2019
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RESOLUÇÃO Nº 40, DE 18 DE JUNHO DE 2018
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PORTARIA COANA Nº 72, DE 17/08/17
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PORTARIA DRF/FOZ Nº 181, DE 09/08/17
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99086, DE 27/07/17
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PORTARIA CODAC Nº 36, DE 27 DE ABRIL DE 2017
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1705, DE 13 DE ABRIL DE 2017
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 18, DE 27/03/17
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.030, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
PORTARIA SECEX Nº 9, DE 26 DE JANEIRO DE 2017
PORTARIA Nº 10, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017
CIRCULAR SECEX N° 007, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017
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